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Transferência: Execuções Penais cadastradas no Sistema de Processo Judicial Digital tramitarão eletronicamente

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (11), o Decreto Judiciário nº 14/2019, dispondo que as Execuções Penais cadastradas no Sistema de Processo Judicial Digital, redistribuídas para outra unidade judiciária competente, em que ainda não foi implantado o DJD, tramitarão eletronicamente, vedada sua transformação em processo físico. Ao assinar o expediente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, considerou que as Execuções Penais nas comarcas de Goiânia, Goiás e nas Varas Regionais de Execução Penal com sede nas comarcas de Anápolis e Formosa tramitam exclusivamente na forma digital. Tweet
11/01/2019 (00:00)
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