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20 de Agosto de 2017 - 

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Tornozeleiras: Estado terá que regularizar serviço de monitoramento eletrônico

A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu parcialmente tutela de urgência determinando que o Estado de Goiás implemente a totalidade das tornozeleiras eletrônicas previstas no contrato nº 002/2014, conclua o pregão eletrônico SRP nº 014/2017 e contrate empresa fornecedora de equipamentos de monitoramento, no máximo em 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública, contra o Estado de Goiás e a Agência Estadual de Turismo, pedindo que seja concedida tutela de urgência visando proibir gastos do Estado com a realização de shows artísticos e com publicidades do governo, que não sejam estritamente de utilidade pública – campanhas de vacinação, prevenção de doenças, segurança no trânsito, etc -, até que sejam plenamente regularizados os serviços de monitoramento eletrônico.O Estado de Goiás, por sua vez, aduziu, no processo, sobre a impossibilidade da concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação em afronta ao artigo 1, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437, de 20 de junho de 1992.Dever constitucionalSuelenita Soares Correia explicou que não resta dúvida que o objetivo da vedação inserta na lei é para evitar decisão que possa gerar efeitos fáticos irreversíveis. Contudo, questionou, “no caso em exame, qual a irreversibilidade de uma decisão que obrigue o Estado cumprir o seu dever constitucional de garantir à população uma segurança real, concreta?”“Todos nós sabemos que a segurança pública, não só em Goiás, mas em todo o Brasil, está um caos. Tornou-se um caso de calamidade pública, basta verificarmos os noticiários diários para constatarmos o alarmante aumento do índice de violência”, continuou. Informou que a tornozeleira eletrônica possibilitou o esvaziamento dos locais que abrigavam presos provisórios, gerando grande economia ao erário.Portanto, a magistrada afirmou ser dever do Estado investir a verba necessária para assegurar a efetiva vigilância sobre aqueles que precisam ser monitorados, restando demonstrada a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela de urgência.Ao final, apesar de determinar a regularização do monitoramento eletrônico, a magistrada disse que não cabe ao Poder Judiciário gerir os gastos da Agência Estadual de Turismo, não acatando o pedido de proibir seus investimentos em programas culturais. Veja a sentença.
10/08/2017 (00:00)
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